Os argumentos foram apresentados hoje pelos juristas Sérgio Raimundo e Manuel Cangundo durante uma mesa-redonda sobre a "necessidade de ajuste da Constituição", promovida em Luanda pela Universidade Jean Piaget de Angola (UNIPIAGET).
Para Sérgio Raimundo, a expressão "ajuste da Constituição" é minimalista em relação à dimensão do problema face à realidade que Angola vive pelo que "é urgente uma revisão profunda".
"É urgente porque a atual (...) é o primeiro e o principal obstáculo ao desenvolvimento socioeconómico sustentável e da promoção do bem-estar social de todos os angolanos", referiu.
Por outro lado, apontou a necessidade de uma estabilidade política no país da construção de uma nação verdadeiramente angolana, com um processo de reconciliação genuíno e inclusivo, como a segunda razão para a revisão urgente da Constituição, lamentando a exclusão de Holden Roberto (FNLA) e de Jonas Savimbi (UNITA) nas condecorações dos 50 anos de independência de Angola.
"E ontem [quarta-feira] mesmo ouvi que o nosso parlamento negou reconhecer os líderes de outras forças políticas que, a par do MPLA [partido no poder] estiveram na origem na conquista da nossa independência, eu não sei por que razão", lamentou.
De acordo com Sérgio Raimundo, a Constituição, aprovada em 2010 e revista pontualmente em 2022, "não ajuda à reconciliação do país", defendendo que qualquer "reconciliação genuína e inclusiva terá de começar pela Constituição", até porque "foi apenas aprovada pelo MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola)".
O parlamento angolano aprovou na quarta-feira a condecoração de António Agostinho Neto e José Eduardo dos Santos, primeiro e segundo Presidente de Angola, respetivamente, excluindo Holden Roberto, líder histórico da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e Jonas Savimbi, líder fundador da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) nas homenagens dos 50 anos de independência.
Os 50 anos da independência de Angola (11 de novembro de 1975" deveriam ser aproveitados "para se lançar as sementes de uma verdadeira reconciliação", sustentou Sérgio Raimundo.
"Ninguém pode contar a história da independência de Angola sem falar do Acordo de Alvor --assinado em janeiro de 1975 em Algarve, Portugal, entre o Governo português e os líderes dos então movimentos de libertação António Agostinho, Holden Roberto e Jonas Savimbi [UNITA] que estabeleceu parâmetros para a independência de Angola -- qual é o mal em aceitarmos Savimbi e Holden Roberto como referências da luta pela independência se isto é uma realidade incontornável?", questionou ainda.
O jurista Manuel Cangundo também defendeu que a Constituição congrega disposições que devem ser revistas para a concretização de um verdadeiro Estado de direito.
O jurista sinalizou a nomeação dos juízes dos tribunais superiores pelo Presidente "como uma das preocupações fundamentais" que beliscam a materialização de um Estado democrático.
"Infelizmente temos em Angola homens fortes e instituições fracas e esta questão da nomeação dos juízes aos tribunais superiores tem reflexo no final do dia na vida de cada um de nós, pela necessidade de um tribunal isento e parcial", sublinhou.
A fiscalização dos atos do executivo pela Assembleia Nacional, no entender de Manuel Cangundo, também deve ser revista, porque a assembleia ou o parlamento "é o verdadeiro poder que representa as aspirações do povo".
"Infelizmente em Angola temos um parlamento sem poder ou competência para fiscalizar os atos do executivo", rematou o jurista.
A mesa-redonda decorreu no âmbito do Projeto Debates na Academia promovido pela UNIPIAGET.
DAS // JMC
Lusa/Fim
