Está instalada a confusão jurídica na Assembleia Legislativa da Madeira. Há vários partidos a questionarem a legalidade do adiamento da votação da moção de censura a Miguel Albuquerque a para 17 de dezembro.
Lembram que o artigo 200 do regimento da Assembleia Legislativa diz que o debate e votação devem acontecer até ao oitavo dia útil a contar da data de entrega da moção. Quer isto dizer que a data limite seria 18 de novembro.
A legalidade da alteração do calendário será discutida e votada esta quinta-feira em plenário.
O imbróglio jurídico começou depois do PSD Madeira ter apresentado um requerimento para empurrar a votação da moção de censura para depois da discussão do Orçamento Regional da Madeira. A proposta teve os votos favoráveis de PSD, PS, CDS e PAN, a abstenção do JPP e o voto contra do Chega. A Iniciativa Liberal não esteve na votação.
Com a aprovação do requerimento, com os votos favoráveis de PSD, PS, CDS e PAN, a Assembleia Legislativa pode cumprir o calendário da discussão e votação do Orçamento, que não tem aprovação garantida.
Madeira ‘em banho maria’
Na passada quarta-feira, o presidente e líder parlamentar do Chega/Madeira, Miguel Castro, anunciou em conferência de imprensa que entregou no parlamento madeirense uma moção de censura ao Governo Regional.
Miguel Castro justificou a decisão com as investigações judiciais que estão a ser feitas ao presidente do executivo, Miguel Albuquerque, e a quatro secretários regionais, tendo todos sido constituídos arguidos.
"Achamos que neste momento o governo liderado por Miguel Albuquerque e Miguel Albuquerque não têm condições para liderar a Região Autónoma da Madeira", referiu o líder regional do Chega, admitindo retirar a moção se for apresentada uma outra solução para o executivo.
Miguel Albuquerque foi constituído arguido no final de janeiro num inquérito que investiga suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação, entre outros. Em causa estão alegados favorecimentos de empresários pelo poder público, em troca de contrapartidas.