Há vários cidadãos imigrantes na Região Autónoma da Madeira que, segundo a Lei Eleitoral, têm direito ao voto nas próximas eleições Autárquicas de 12 de Outubro. É com essa ideia em perspectiva que realizou-se, ontem, na Sala da Assembleia da Câmara Municipal do Funchal, com transmissão online, uma sessão de esclarecimento sobre o direito de voto dos cidadãos estrangeiros nas próximas eleições. "A iniciativa, promovida pela Câmara Municipal do Funchal em parceria com a Comissão Nacional de Eleições (CNE), teve como objetivo informar, capacitar e incentivar a participação democrática de residentes estrangeiros no processo eleitoral local", refere uma nota da CMF.

Na sua intervenção de abertura, a vereadora com o pelouro da Diáspora e Migrações, Ana Bracamonte, "sublinhou a importância do evento para a consolidação da democracia e para o reforço dos laços comunitários", destacando que "no Município do Funchal acolhemos hoje mais de 7.000 pessoas de 123 nacionalidades", ressalvando que esta "é uma diversidade que nos enriquece, mas que também nos responsabiliza", alerta.

A autarca destacou que "o Município do Funchal não se limita a acolher, mas assume um papel activo no processo de integração destas comunidades, promovendo a convivência harmoniosa com a população local". E acrescenta: "Trabalhamos esta integração em várias vertentes: na promoção da aprendizagem da língua portuguesa, na dinamização de iniciativas que celebram a diversidade cultural e no apoio ao associativismo, que cria redes de solidariedade e pertença."

Com um discurso centrado na cidadania activa, a vereadora reforçou que "o objetivo último de todas estas ações é claro", para "que cada pessoa se sinta parte activa da nossa cidade, com direitos e deveres bem definidos, e acima de tudo, informados".

De acordo com nota da CMF enviada hoje, "durante a sessão, foram apresentados os critérios legais para a inscrição no recenseamento eleitoral, sublinhando que os cidadãos estrangeiros, maiores de 17 anos, podem inscrever-se voluntariamente na junta de freguesia correspondente à morada indicada no título de residência, desde que cumpram os requisitos legais".

Assim, entre os grupos com direito de voto nas eleições autárquicas incluem-se os cidadãos da União Europeia residentes em Portugal; os cidadãos do Brasil e de Cabo Verde com residência legal há mais de dois anos; os cidadãos de países com acordo de reciprocidade com Portugal (como Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela), desde que tenham residência legal em Portugal há mais de três anos.

Recorda a CMF que "o recenseamento eleitoral é voluntário para cidadãos estrangeiros e não possui prazo fixo. No entanto, a inscrição deve ser feita até 60 dias antes da data da eleição, para que produza efeitos nesse acto eleitoral", pelo que se um cidadão nestas circunstâncias estiver a ler esta notícia hoje, ainda tem mais de 3 meses até ao acto eleitoral, o que implica ter mais de 1 mês para se recensear.

"Também foram detalhados os documentos necessários para a inscrição, como o título de residência válido, comprovativos de residência e, em alguns casos, declarações formais sobre a situação eleitoral no país de origem", refere a nota. Ana Bracamonte alertou para o desconhecimento generalizado deste direito entre muitos imigrantes. "Infelizmente, muitas destas pessoas não sabem que têm este direito", lamenta. "Os processos burocráticos, por vezes, afastam e empurram para a margem quem devia estar no centro das decisões. E é precisamente isso que não queremos".

A vereadora concluiu com um "apelo à participação activa", pois "votar não é apenas depositar uma cruz num boletim. É afirmar: Estou aqui, conto, importo-me e quero contribuir para as decisões que moldam o meu dia a dia. É um acto de pertença, mas também de responsabilidade. A democracia não é um evento de quatro em quatro anos. É um processo contínuo de construção onde todos contamos", defende.

A sessão, acresce, "contou ainda com momentos de interacção entre os participantes e os técnicos da CNE, que esclareceram dúvidas e forneceram orientações práticas sobre o processo de inscrição no recenseamento, dando assim um contributo fundamental para reforçar a inclusão política e cívica das comunidades imigrantes no Funchal", conclui a nota.