O Governo dos Açores vai arrendar, com opção de compra, 93 imóveis, reabilitados e construídos, no valor de 13,5 milhões de euros, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi hoje anunciado.

Nesse contexto, foi aprovada em Conselho do Governo a resolução que aprova o modelo de regulamento para atribuição dos imóveis da região, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente.

O Governo dos Açores refere que está "ciente do atual desafio estrutural de escassez habitacional", reconhecendo no seu Programa de Governo, no âmbito das suas prioridades políticas, a "necessidade iminente de construção e de implementação de novas políticas na área da habitação, de forma a possibilitar o acesso à habitação a preços compatíveis com o rendimento das famílias açorianas".

De acordo com uma nota de imprensa, o executivo açoriano pretende arrendar, com opção de compra, imóveis reabilitados e construídos ao abrigo do PRR e do Orçamento regional, através de concurso público a lançar até ao final de 2025, sendo que a atribuição de 93 imóveis corresponde a um investimento de 13,5 milhões de euros.

Na freguesia de São Brás, concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira serão postos a concurso 13 imóveis, representando um investimento 2,2 milhões de euros.

Para o empreendimento denominado "Foros Sol Mar", na freguesia de São Pedro, Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, será lançado o concurso para arrendamento com opção de compra de 23 imóveis, constituindo um investimento de 3,2 milhões de euros.

Na freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, também na ilha de São Miguel, serão colocados a concurso 52 imóveis, constituindo o empreendimento habitacional de Detráz-os-mosteiros, num investimento de 7,2 milhões de euros.

Serão ainda lançados a concurso cinco imóveis localizados na freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, representando um investimento de 880 mil euros.

O Conselho do Governo aprovou também a proposta de Decreto Legislativo Regional de alteração ao Decreto Legislativo Regional que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge, visando reforçar o seu orçamento em 41 milhões de euros.

O Governo dos Açores aprovou, por outro lado, a proposta do Plano de Reestruturação do Setor das Pescas na Região para o período de 2025-2030.

As medidas contemplam a "modernização da frota, sua descarbonização e digitalização, a promoção da segurança no trabalho, a melhoria das condições de conservação do pescado a bordo, a requalificação e formação profissional", bem como a "melhoria das infraestruturas em terra".

Foi ainda aprovado o Voucher Incubação, que se destina a promover a transição digital e a inovação na região, através do apoio a empresas recém-criadas, a par de um aval de 7 milhões de euros à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

O Conselho do Governo deliberou ainda aprovar o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029, com uma despesa em 2026 de 2.626 milhões de euros, no ano seguinte de 2.695 milhões, em 2028 de 2.718 milhões e, finalmente, em 2029, de 2.641 milhões.

O executivo açoriano vai entretanto ampliar o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, "conferindo-se a possibilidade de atuação em mecanismos de garantia mútua e contragarantia".

Foi ainda fixado o limite máximo dos apoios financeiros a conceder a programas de investimento com interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores em 2025/2026, no valor de 4,2 milhões de euros.