Em dezembro, entre o Natal e o Ano Novo, o Presidente da República promulgou as alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), conhecidos como alterações à lei dos solos, rapidamente, apesar de reconhecer ali “um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local". Mas “atendendo à intervenção decisiva das assembleias municipais e à urgência no uso dos fundos europeus e no fomento da construção da habitação” deu o seu assentimento.
Agora, que as alterações foram contestadas pela oposição, que chamou o decreto ao Parlamento e que o assunto está no centro da polémica política, Marcelo Rebelo de Sousa já não tem tantas certezas sobre a necessidade e urgência do diploma. E até já encontrou mais um problema à sua eficácia: 2025 ser ano de eleições autárquicas.
Esta terça-feira, o Presidente da República questionou a eficácia da chamada lei dos solos em ano de eleições autárquicas, referindo que "o diploma deixa a decisão na mão das autarquias" e que "a ocasião não é fácil" para os autarcas a aplicarem. Marcelo Rebelo de Sousa levantou esta questão em declarações aos jornalistas, no Palácio de Belém, em Lisboa, afirmando que tem refletido sobre "um fator de que ninguém tem falado ultimamente" a propósito deste decreto.
Segundo o chefe de Estado, relativamente a esta lei "não se pensou ainda numa pequena questão que é a seguinte: o diploma deixa a decisão nas mãos das autarquias, não é o Governo que tem a decisão fundamental, são as autarquias, concretamente as assembleias municipais". "E o que eu tenho pensado é o seguinte, e tenho pensado porque vários autarcas me têm falado nisso: qual é a posição dos autarcas, num ano eleitoral, de serem chamados a decidir sobre essa matéria?", expôs.
Marcelo Rebelo de Sousa questionou “quem é o autarca que se sente muito à vontade para tomar decisões sobre a utilização dos solos, na sua autarquia, no município, na assembleia municipal, a meses da realização de eleições autárquicas”. O Presidente da República repetiu que vários autarcas lhe têm falado neste assunto, referindo que "a ocasião não é fácil" para tomarem decisões, "neste contexto, a esta distância das autárquicas".
"Tem a ver, no fundo, com a eficácia ou não da alteração legislativa, no momento em que, verdadeiramente, o tema que vai estar em cima da mesa vão ser as eleições autárquicas", considerou.
O chefe de Estado argumentou que "nas eleições autárquicas vai haver, naturalmente, um escrutínio, quer dizer, um controle muito apertado, de todas as decisões, nomeadamente aquelas que dizem respeito à matéria urbanística e que têm um efeito económico e social muito grande".
Interrogado se isso aconselha a revogar a lei, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: "Não. Estou a dizer qual é uma dificuldade que se coloca neste momento, neste período, até as eleições autárquicas".
A lei está no Parlamento à espera de votação de alterações na especialidade que já foram acordadas entre o Governo e o PS no debate na generalidade.