A mesma fonte, do gabinete do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carlos Moedas (PSD), disse à agência Lusa que essa decisão surge na sequência da pronúncia do Departamento Jurídico da CML sobre "a existência ou não de alguma irregularidade" na composição do executivo municipal aquando da suspensão do mandato pelo vereador Diogo Moura (CDS-PP), entre maio e dezembro de 2024.

Nessa pronúncia, segundo a mesma fonte, o Departamento Jurídico da CML "recomendou a obtenção de um parecer externo" sobre a questão da participação do vereador Nuno da Rocha Correia (CDS-PP) na composição do executivo municipal.

O gabinete de Carlos Moedas indicou que essa recomendação foi "aceite e dirigida de imediato ao órgão competente" e, nesse pedido, "foi solicitado que essa análise incida igualmente sobre um conjunto de substituições de vereadores ocorridas no mandato anterior [sob liderança do PS] e que suscitaram diversas dúvidas nos serviços municipais".

A Lusa tentou obter mais informação junto do gabinete de Carlos Moedas, inclusive a que órgão foi remetido o pedido e quais as substituições de vereadores no anterior mandato que suscitam dúvidas, mas não obteve resposta até ao momento.

"Para que se dissipem quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais do sr. vereador Nuno da Rocha Correia, na sua qualidade de vereador substituto, proponho ao senhor presidente da câmara municipal que solicite a emissão de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República", lê-se na pronúncia subscrita pela diretora do Departamento Jurídico da CML, Paula Pires Coelho, e datada de 20 de dezembro de 2024.

Nesse mesmo documento, a que a Lusa teve acesso, o Departamento Jurídico da CML refere que Nuno da Rocha Correia foi convocado para o exercício do mandato enquanto vereador e em substituição de Diogo Moura, mas "manifestou por escrito" a sua indisponibilidade para exercer o cargo de vereador executivo.

Neste sentido, os serviços jurídicos da autarquia concluíram não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa".

Em causa está o exercício de funções no executivo municipal por parte de Joana Oliveira Costa (CDS-PP), que substituiu o vereador Diogo Moura (CDS-PP) quando o autarca suspendeu o mandato entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024, devido a acusações de fraude em eleições do CDS-PP, processo judicial que foi arquivado sem julgamento.

A alegada irregularidade neste âmbito deve-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa nas listas que concorreram às autárquicas de 2021: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido, segundo o jornal Expresso.

A este propósito, o PS na Câmara de Lisboa propôs hoje pedir ao Governo uma sindicância para verificar a legalidade da composição do executivo municipal e das deliberações tomadas entre maio e dezembro de 2024, na sequência da substituição de vereadores.

"No atual quadro de insegurança jurídica e de elevado risco para todas as deliberações, é imprescindível que se aplique o regime jurídico da tutela administrativa que permite, entre outras iniciativas, a realização de sindicâncias", afirmou o PS, em comunicado.

Esta proposta dos socialistas tem ainda de ser agendada pelo presidente da autarquia para votação do executivo. O mesmo sucede com a iniciativa do BE para solicitar à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria a todas as decisões da CML desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões tomadas pela vereadora Joana Oliveira Costa.

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