Numa nota, divulgada esta terça-feira no site da Presidência da República, o chefe de Estado informa que promulgou três diplomas do Governo mas deixa um recado.

Os três diplomas promulgados foram o diploma que procede “à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros"; o diploma que extingue, também por fusão, "o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo"; e, o “diploma que altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública”.

Porém, Marcelo sublinha que a luz verde é dada “apesar de dúvidas quanto à lógica subjacente e aos efeitos, sem reponderação global da Administração Central do Estado – em particular dos Ministérios –, atendendo a que foi o Estado, através do Governo anterior, a propor à União Europeia, como meta a cumprir para o uso de fundos do PRR”.

Estes decretos-lei foram aprovados em Conselho de Ministros em 29 de outubro e, de acordo com o comunicado dessa reunião do Governo, "dão início à fusão de várias entidades na Secretaria-Geral do Governo, num processo gradual e contínuo" que concretiza "a ambição da 1.ª fase da Reforma da Administração Pública" e executa "um objetivo previsto no PRR".

Luz verde com “reservas”

Também esta terça-feira, o Presidente da República pomulgou, “com reservas”, o decreto do parlamento que aprova medidas especiais de contratação pública de projetos financiados por fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Marcelo Rebelo de Sousa tem "reservas quanto ao regime excecional", no seu entender "pouco propício ao contraditório e à proteção da confiança, de ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual relativo a projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR", segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet.

O chefe de Estado promulgou este decreto "atendendo ao preocupante atraso na execução deste [PRR] , e que esse regime foi apresentado como decisivo para desbloquear aquele atraso - o que o tempo, rapidamente, permitirá testar -, e a que uma maioria clara votou a favor ou se absteve na Assembleia da República".

O decreto em causa, com origem numa proposta do Governo, foi aprovado em votação final global em 18 de outubro, com votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenções de PS, IL e PAN e votos contra de Chega, BE, PCP e Livre.

Com LUSA

[Notícia atualizada às 16:25]