Em causa está a decisão do Governo, aprovada na sexta-feira em Conselho de Ministros e anunciada no sábado em comunicado, de implementar um conjunto de medidas para reduzir o impacto do ruído gerado pelo Aeroporto Humberto Delgado (AHD) nas populações dos municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, incluindo a imposição de restrições aos voos noturnos, entre a 01:00 e as 05:00.

Outra das medidas é a criação do Programa Menos Ruído, que permitirá intervenções em fachadas, janelas e caixilharias de edifícios habitacionais de uso sensível ao ruído, com um investimento global de 10 milhões de euros, financiado através do Fundo Ambiental.

Para a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, é "inaceitável" que o Fundo Ambiental esteja a ser utilizado para financiar obras de isolamento acústico, "quando esta responsabilidade deveria caber exclusivamente à ANA -- Aeroportos de Portugal, concessionária da Vinci Airports".

Em comunicado, a associação ambientalista refere que o "favorecimento", por parte do Governo, da ANA - Aeroportos de Portugal, empresa que gere o AHD, contraria a prática em outros aeroportos europeus como Barajas, em Madrid, Heathrow, em Londres, ou em diversos aeroportos franceses e alemães, onde os custos de mitigação "são integralmente assumidos pela operadora aeroportuária".

Por isso, a Zero entende que, no caso do AHD, é "escandalosa a perversão do princípio do poluidor pagador", uma vez que o uso de fundos públicos para isolamento acústico desresponsabiliza poluidores.

"Independentemente da criação de futuras taxas de ruído", a associação ambientalista lembra que o Plano de Gestão de Ruído 2018-2023 do AHD já previa o isolamento acústico das habitações, que seria integralmente financiado pela ANA, e que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) denunciou, há mais de seis meses, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) o incumprimento das obrigações ambientais prevista nesse plano, mas não são conhecidos, até ao momento, quaisquer resultados desta ação inspetiva.

A Zero alerta que "não existe qualquer plano para o período 2024-2029" e "o anterior não foi sequer cumprido", inclusive falhou na criação do regulamento previsto para operacionalizar o apoio ao isolamento acústico de edifícios, e recorda que, segundo o contrato de concessão, o incumprimento das obrigações ambientais por parte da concessionária pode levar à resolução do contrato pelo Estado.

"O Governo deveria, em vez de substituir-se à concessionária e pagar medidas de mitigação com dinheiro público, utilizar o seu poder como concedente para garantir o cumprimento integral das obrigações da ANA", defende.

Relativamente à restrição de voos noturnos, a associação reconhece como "positivo o reiterar do Governo da proibição de voos entre a 01:00 e as 05:00", mas avisa que estará atenta para verificar se "será efetivamente cumprida", a partir de abril deste ano como a Zero tem defendido, e se haverá fiscalização rigorosa para evitar incumprimentos ou pedidos de exceção que possam comprometer a eficácia da medida.

A este propósito, a ZERO exige conhecer que restrições concretas serão aplicadas aos voos entre as 23:00 e as 07:00, e reforça que o isolamento acústico das habitações afetadas pelo ruído aéreo deve ser "financiado integralmente pela ANA, conforme previsto no Plano de Gestão de Ruído 2018-2023", considerando que deve ser o setor da aviação a assumir integralmente os seus impactos ambientais e sociais, sem transferir os custos para os cidadãos.

SSM (RCP) // JLG

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