O Governo angolano quer criminalizar a disseminação de informações falsas na internet com penas entre um e dez anos de prisão, segundo uma proposta de lei governamental que visa travar a propagação de notícias falsas nas redes sociais.
A medida vem expressa na proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet, iniciativa do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, elaborada em Março.
Na iniciativa legislativa refere-se que a Constituição da República de Angola (CRA) salvaguarda as liberdades de expressão e de informação de todos os cidadãos, respeitando os limites do direito de todos ao bom nome, à honra, reputação, imagem e a reserva da vida privada e familiar e outros.
De acordo com o diploma legal, já apreciado em Conselho de Ministros, as infrações cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação fazem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal nos termos da lei e da CRA.
As autoridades angolanas dizem registar um “acentuado e elevado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional, associado ao elevado crescimento tecnológico” e, consequentemente, a expansão de novas plataformas de comunicação social.
“O que impõe a existência de um quadro legal regulador de notícias falsas (…), uma vez que existe uma notável insuficiência neste prisma de regulação”, salienta-se no documento.
Consideram que “urge a necessidade” de se adaptar uma abordagem legal “suficientemente abrangente e integrada” das informações falsas ocorridas na internet em Angola, onde a propagação de notícias falsas “se tornou muito mais rápida e eficaz e as ferramentas tradicionais do Direito não se apresentam suficientes para combater o fenómeno de ‘fake news’”.
Na presente proposta de lei, diz a Lusa, estabelecem-se os direitos e “mecanismos de transparência” na utilização das redes sociais e da internet, “objectivando desestimular a disseminação de notícias falsas e protegendo os dados dos seus utilizadores”.