O Município de Amarante venceu uma ação judicial intentada contra o Estado Português e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, com o objetivo de reaver a Quinta de Codeçais, espaço integrado no Parque Florestal de Amarante desde 1922.
A ação judicial foi interposta em setembro de 2017, com o Município a alegar o incumprimento das condições da escritura de cedência ao Estado, nomeadamente o estado de abandono do imóvel e a falta de dinamização do espaço por parte da entidade gestora. O Tribunal reconheceu os argumentos da autarquia, concluindo que houve violação contratual por parte do Estado e do ICNF, decidindo pela restituição do imóvel ao Município de Amarante.
Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, devido à pendência do prazo legal para eventual recurso, representa um desenvolvimento relevante num processo judicial que se arrasta há oito anos. O Município considera esta sentença um passo importante para recuperar a gestão e valorização daquele espaço emblemático.
A Quinta de Codeçais foi originalmente entregue ao Estado a 24 de maio de 1922, por escritura assinada por António Carneiro, então Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com o objetivo de desenvolver o Parque Florestal de Amarante ao abrigo do regime florestal total. Esta decisão judicial pode agora abrir caminho à reintegração plena do imóvel na estratégia de requalificação do património natural do concelho.
Fotografia: CM de Amarante