Viseu: Alteração legislativa abre portas à adesão à sociedade Águas do Douro e Paiva

Está publicada em Diário da República uma alteração ao decreto lei que permite o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, gerido pela sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A, a vários concelhos do distrito de Viseu. Essa adesão é agora possível no âmbito de uma alteração ao [...]

Está publicada em Diário da República uma alteração ao decreto lei que permite o alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, gerido pela sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A, a vários concelhos do distrito de Viseu.

Essa adesão é agora possível no âmbito de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2017, já publicada, que garante aos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Viseu e Vouzela o direito de integrarem este sistema multimunicipal.

Caberá agora a decisão a cada Município, que terá sempre que ser ratificada em Assembleia Municipal, sob proposta da respetiva Câmara, e no prazo de um ano, pode ler-se no decreto-lei n.º 82/2025, hoje publicado.

Em março, quando o Conselho de Ministros aprovou a integração destes municípios no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, as opiniões dos autarcas do distrito de Viseu dividiram-se, e se o presidente da Câmara de Mangualde, Marco Almeida, admitiu mesmo recorrer aos tribunais, por considerar que se trata de “um negócio altamente penalizador para os consumidores”, já o presidente do município de Oliveira de Frades, João Valério, recusou aderir de imediato ao sistema, mas admitiu a possibilidade de o fazer no futuro.

Lembra que o município “tem um sistema próprio e autónomo de abastecimento de água pública no seu território e pretende manter em exclusivo esse sistema de abastecimento, não tendo presentemente necessidade nem intenção de aderir a qualquer rede intermunicipal de abastecimento de água pública”, justificou, sem fechar as portas a uma eventual adesão no futuro.

Também o presidente da Câmara de Penalva do Castelo, Francisco Carvalho, informou o Governo que para que a adesão avance, terá o Município que ser ressarcido pelo investimento feito em 1985.

A favor da adesão ao sistema multimunicipal de abastecimento de água gerido pela Águas do Douro e Paiva, estão os autarcas de São Pedro do Sul, Vouzela, Sátão, Nelas e Viseu.

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