O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura (SRTAC), exige às várias entidades relacionadas com o Subsídio Social de Mobilidade, a resolução urgente da suspensão do pagamento dos reembolsos nos CTT.
Nesse sentido, a SRTAC "tem vindo, desde a primeira hora, a acompanhar a situação" que, esta semana, tem vindo a impossibilitar os passageiros da Região de receber o Subsídio Social de Mobilidade (SSM)."Além dos contactos regulares efectuados e dos ofícios enviados aos CTT (entidade pagadora), já foram também enviados ofícios para a Secretaria de Estado das Infra-estruturas, a Autoridade Tributária, a Inspecção Geral de Finanças e Autoridade Nacional de Aviação Civil".
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Nos ofícios enviados, a Secretaria Regional sublinha que é fundamental "prever e salvaguardar a situação dos beneficiários cujo prazo limite para obtenção do SSM possa ter terminado nos dias em que decorreu a suspensão dos pagamentos". Segundo refere, ao longo dos últimos dois dias, o Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, recebeu vários contactos de vários cidadãos nesta situação, "os quais, naturalmente, não poderão ficar inibidos do seu direito ao SSM, por razões que ultrapassam por completo o seu controlo", alerta.
A SRTAC lamenta ainda que diversas estações dos CTT continuem a informar os beneficiários de que a responsabilidade pelos esclarecimentos sobre esta situação é do Governo Regional, através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea, assegurado por esta Secretaria Regional, como se verificou, no dia de ontem, segundo relato de um cidadão, num atendimento ocorrido numa estação dos CTT do Funchal. Governo Regional
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O executivo salienta ainda que "os cidadãos beneficiários do subsídio têm direito a uma informação clara sobre esta anomalia por parte dos CTT, mas não podem ser encaminhados para outros serviços que não têm quaisquer responsabilidades ou informação sobre esta situação, agravando a perceção negativa dos beneficiários sobre todo este processo e comprometendo a própria imagem das instituições".
Foi assim solicitado às várias entidades a urgente resolução do problema, "acautelando o direito ao subsídio por parte de todos os cidadãos beneficiários, incluindo aqueles cujo prazo regulamentar possa ter sido ultrapassado no decorrer do período em que se registou esta anomalia".
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"Deve também ser reforçada a comunicação interna, junto das várias estações dos CTT, no sentido de não encaminhar os cidadãos beneficiários do SSM para serviços tutelados pelo Governo Regional, quando estejam em causa situações fora da sua área de competência ou responsabilidade", alerta ainda a SRTAC.