O grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou um Projecto de Lei que visa garantir um modelo de Subsídio Social de Mobilidade "mais justo e adequado às necessidades dos residentes nas Regiões Autónomas".
Em nota emitida, a CDU Madeira lamenta que "o modelo em vigor mantém as injustiças dos sistemas anteriores, penalizando os residentes".
O Projecto de Lei apresentado pelo PCP estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade paguem, no acto da compra dos bilhetes, um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados, e 59 euros para estudantes, nas viagens entre as Regiões Autónomas e o continente. A alteração visa "desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, que é tardio e penalizador para as populações".
Com esta proposta, a CDU Madeira sublinha o objectivo de "reforçar a proteção dos residentes face aos aumentos abusivos das tarifas aéreas, assegurando um modelo que responda efetivamente às necessidades da população da Madeira e dos Açores".
Ao contrário de outros partidos com representação parlamentar que se limitam a apresentar resoluções recomendativas ao Governo da República, o PCP apresenta um Projeto de Lei concreto, com soluções imediatas e claras para os problemas de mobilidade enfrentados pelos madeirenses e açorianos. CDU Madeira
A iniciativa legislativa será debatida em plenário no próximo dia 10 de Julho e votada no dia 11 de Julho.