A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, lançou duras críticas ao Governo português face às recentes alterações ao regime especial de IVA aplicável aos trabalhadores independentes que passam recibos verdes.
As mudanças, em vigor desde 1 de julho, determinam que quem ultrapassar o limite de isenção de 15 mil euros deixa de beneficiar da isenção de IVA logo no mês seguinte à operação que gerou o excesso. Anteriormente, a perda de isenção só ocorria no ano seguinte.
“Quem ultrapassa esses 15 mil euros em mais de 25% muda logo para a sujeição em IVA e isso não acontecia antes”, explicou Paula Franco em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios.
A bastonária considera que a alteração representa uma “ratoeira” para os contribuintes, alertando para a complexidade do sistema fiscal português e os riscos que isso acarreta para profissionais com pouco conhecimento técnico.
“O contribuinte que não sabe, que passa recibos verdes e não tem muito conhecimento da legislação fiscal, pode de repente cair numa contingência fiscal complexa.”
A transição obrigatória para o regime de IVA tem de ser comunicada às Finanças no prazo de 15 dias, colocando pressão adicional sobre os profissionais independentes.
Contexto resumido das novas regras do IVA:
- ✅ Até 15.000€/ano de faturação: Isento de IVA.
- ❌ Se ultrapassar esse valor em mais de 25%: perde a isenção imediatamente no mês seguinte.
- 📅 Antes: Perdia isenção apenas no ano seguinte.
- ⚠️ Comunicação obrigatória às Finanças até 15 dias após a operação que ultrapassa o limite.