A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira congratula-se com a decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., que anulou o Título de Exploração para a atividade pecuária de bovinos na Granja, em Vialonga. A autarquia sublinha que a medida põe termo à instalação privada de uma vacaria que tinha motivado forte contestação dos moradores e levado o município a avançar com uma providência cautelar antecipatória no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Num ofício dirigido ao município, a CCDR LVT explica que “foi feita uma ação de fiscalização ao local” na Várzea das Maduras, em Vialonga, onde foram identificadas “abrangências em áreas inseridas em solos da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Franca de Xira, na tipologia de zonas ameaçadas pelas cheias”. A entidade acrescenta que foi verificado “o incumprimento dos referidos regimes uma vez que não foram acautelados os procedimentos legalmente previstos para o pedido de ocupação das áreas afetas”.
A CCDR LVT notificou o proprietário da empresa da “cessação da marca de exploração” e da “anulação do Título de Exploração para a atividade pecuária de bovinos”, determinando ainda a “cessação imediata da alteração da cota do terreno e da deposição de quaisquer resíduos no local”.
O presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira, deslocou-se no dia 23 de julho à Sociedade Recreativa da Granja para comunicar o desfecho aos moradores. “A CCDR retirou a autorização que tinha passado para a construção da vacaria, foi o melhor que podia ter acontecido, quem deu a licença, agora retirou-a.” O autarca deixou também um apelo à comunidade. Pediu “aos moradores da Granja para continuarem atentos”.
A autarquia reafirma que continuará a acompanhar o processo, defendendo o cumprimento rigoroso dos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e salvaguardando os interesses ambientais e a segurança das populações.
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