As alterações à lei de estrangeiros foram, esta quarta-feira, aprovadas no Parlamento com os votos do PSD, Chega e CDS e com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham sido já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve, então, uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Desta vez, em plenário, a IL optou pela abstenção, com o deputado Rui Rocha a justificar a alteração da posição porque o processo legislativo foi "absolutamente inadmissível da parte do partido social democrata", com "propostas legislativas à 25.ª hora".
Trata-se de uma "legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias", disse Rui Rocha. Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
Reagrupamento familiar e autorizações de residência
Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.
Outra das novidades deste diploma é eliminar a possibilidade de pedir em território nacional das autorizações de residência -- algo que cidadãos de países isentos de visto como o Brasil ou Timor-Leste poderiam recorrer -- além de, a partir de agora, só serem concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a imigrantes altamente qualificados.
Luz verde para criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
Os deputados aprovaram também a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção do PS e JPP. Os restantes partidos da esquerda parlamentar votaram contra, com o PCP a anunciar uma declaração de voto.
A criação da UNEF resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.
Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.
Depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a coligação governamental insistiu na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A AIMA ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA "em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular", segundo o diploma.
Competirá à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP".
A nova unidade terá também como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
Segundo o Governo, o objetivo final é garantir a "reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização".