A Câmara Municipal de Palmela aprovou esta quinta-feira, em reunião extraordinária, a proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), com os votos favoráveis da maioria CDU, a abstenção do PS e o voto contra do PSD e do Movimento de Cidadãos Pelo Concelho de Palmela (MCCP). A sessão decorreu no Auditório da Biblioteca Municipal.

A proposta aprovada resulta de um processo iniciado em 2003, que incluiu análises técnicas, auscultações públicas e vários momentos de concertação com entidades regionais e locais. O plano em vigor remonta a 1996 e encontra-se “desatualizado face às atuais exigências legais, sociais, económicas e ambientais”.

Segundo a Câmara Municipal, a nova proposta estabelece o modelo territorial municipal, define políticas de solos, urbanismo, equipamentos coletivos e articulações com os municípios vizinhos, integrando diretrizes nacionais e regionais.

Habitação a preço controlado e regularização de atividades em meio rural

Durante a apresentação do plano, o presidente da Câmara, Álvaro Amaro, destacou medidas estruturantes nas áreas da habitação e do turismo. O novo PDM prevê a construção de até 10 mil fogos, com a introdução obrigatória de habitação a custos controlados ou a preço controlado em todos os novos loteamentos residenciais. “Podem fazer moradias de 1 milhão de euros ou apartamentos de 500 mil, mas tem de ter lá lotes de habitação com esta referência do preço controlado e dos custos controlados”, referiu.

No turismo, o plano permite espaços turísticos em solo urbano. ” O uso dominate é turístico, mantem-se turístico, mas podendo coexistir uma diversidade de outros usos compatíveis, consoante as zonas dominantes e não dominantes: habitação, comércio, serviços e atividades de recreio e lazer. Permite ser muito mais regulador da coexistência de alguns usos”.

O plano permite ainda o desenvolvimento de empreendimentos turísticos em solo rural, incluindo “turismo de habitação, turismo de natureza e enoturismo“, mesmo em pequenas propriedades, adaptando-se à realidade do concelho. Foram ainda introduzidas normas para regularizar infraestruturas já existentes, como “lares, coletividades, espaços culturais e de eventos em solo rural“, anteriormente impedidos de se regularizar devido à classificação do solo.

Amaro sublinhou que “houve evolução” significativa no plano ao responder a “reivindicações históricas” das comunidades locais, incluindo bem-estar animal e acessibilidade a serviços de veterinária em zonas não urbanas.

Ambiente, mobilidade e mitigação das alterações climáticas

O novo PDM contempla ainda medidas para “reforçar a rede ciclável“, promover a “florestação de áreas para combater o calor” e impactar a “regularização de linhas de água nas bacias de retenção, para limitar ao máximo as zonas ameaçadas por cheias que também são um constrangimento à edificação dispersa ou até mesmo urbana, em determinadas zonas.

Críticas da oposição: falta de participação e riscos de ineficácia

A proposta não contou com o apoio da oposição. Carlos Sousa (MCCP) criticou a ausência de “envolvimento ativo da comunidade” e a exclusão de vereadores da oposição e técnicos municipais no processo de elaboração. “Um dos documentos mais importantes da vida da autarquia foi feito essencialmente por três técnicos do gabinete de planeamento, o presidente e uma equipa externa de consultores”, apontou.

Também Roberto Cortegano (PSD) questionou a eficácia do processo participativo, apesar do período de discussão pública ter sido alargado para 45 dias úteis. O vereador considerou que as quatro sessões públicas realizadas foram “manifestamente insuficientes” e apontou dúvidas sobre a aplicação do plano ao empreendimento Palmela Village, sugerindo que poderá haver “desconformidade administrativa” com o atual alvará do loteamento.

O vereador socialista Pedro Taleço defendeu a criação de incentivos urbanísticos explícitos e propôs a inclusão de um simulador online que permita aos munícipes consultar o que podem construir nos seus terrenos. Também alertou para a falta de integração das metas de neutralidade carbónica de forma concreta no plano.

Apesar das críticas, reconheceu a necessidade da revisão: “Este PDM de 1997 não cumpre a função de instrumento que lhe é devida”. “Qualquer instrumento com 30 anos torna-se obsoleto”. “Não tem correspondência na lei atual, é mais pesado para as finanças atuais, falha nas metas climática e trava o investimento”. “A posição do Partido Socialista em relação a este documento, que não é nosso, mas que é melhor do que o que temos, é de abstenção”.

Participação e resposta do executivo

Álvaro Amaro refutou as acusações de falta de participação, assegurando que houve “centenas de fichas de atendimento, pedidos de informação e reuniões com agentes económicos, sociais e do movimento associativo”. Afirmou que muitas questões levantadas foram integradas na proposta final e que o plano “abre caminho à iniciativa dos proprietários”, garantindo clareza sobre os usos do solo.